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Artigo 69.º

Exclusão e outras sanções

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de outras causas legais ou estatutárias, pode constituir motivo de exclusão das associadas da Caixa Central:
    1. a)A não conformação dos seus estatutos com o disposto no artigo 67.º;
    2. b)O não acatamento grave ou reiterado dos poderes de orientação, fiscalização ou intervenção da Caixa Central;
    3. c)A verificação dos factos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 79.º e 8 do artigo 80.º
  2. 2 -A deliberação de exclusão, tomada em assembleia geral da Caixa Central e de cuja convocatória deverá constar, será imediatamente comunicada ao Banco de Portugal para efeitos de averbamento no registo a que se refere o artigo 10.º
  3. 3 -O Banco de Portugal deve promover a publicação da deliberação de exclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a afixação de avisos nas instalações da caixa agrícola.
  4. 4 -A exclusão só produzirá efeitos relativamente a terceiros após a publicação referida no número anterior.
  5. 5 -Sem prejuízo da adopção de providências extraordinárias de saneamento ou da revogação da autorização, se para tanto existirem fundamentos, a caixa agrícola excluída disporá do prazo de 60 dias para adequar os seus estatutos ao regime das caixas agrícolas não associadas da Caixa Central, sob pena de caducidade da autorização.
  6. 6 -Os estatutos da Caixa Central poderão prever a aplicação de sanções de natureza pecuniária e a suspensão temporária de direitos em caso de incumprimento pelas caixas agrícolas associadas das regras e orientações emanadas da Caixa Central em conformidade com o disposto no presente diploma.
  7. 7 -A aplicação das sanções referidas no número anterior é da competência do órgão de administração da Caixa Central, ou, se esta tiver adoptado a modalidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, do conselho geral e de supervisão, cabendo recurso para a assembleia geral, com efeito meramente devolutivo.
  8. 8 -As sanções só poderão ser aplicadas mediante processo escrito e com audição prévia da associada.
  9. 9 -O produto da aplicação das sanções de natureza pecuniária reverte integralmente a favor do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.