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Artigo 74.º

Supervisão da solvabilidade e liquidez

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a supervisão da solvabilidade e liquidez da Caixa Central e das caixas agrícolas suas associadas é efectuada com base em contas consolidadas, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º
  2. 2 -A consolidação compete à Caixa Central e operar-se-á nos termos que forem definidos pelo Banco de Portugal.
  3. 3 -O balanço e as contas anuais do sistema integrado do crédito agrícola mútuo são sujeitos a certificação legal.