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Artigo 78.º

Garantia da Caixa Central

Redação registada como em vigor em 17/09/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As obrigações assumidas pelas caixas agrícolas associadas da Caixa Central, ainda que emergentes de facto anterior à associação, são integralmente garantidas por esta nos termos em que o fiador garante as obrigações do afiançado.
  2. 2 -A Caixa Central não goza do benefício de excussão.
  3. 3 -A garantia a que se refere o n.º 1 não abrange as obrigações constituídas após o momento em que se torne eficaz a exclusão ou a exoneração da caixa agrícola do sistema.
  4. 4 -Não é aplicável à garantia prevista neste artigo o disposto no artigo 648.º do Código Civil.