Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Causas de não adjudicação

1 -Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos:
1. a)Quando o concurso tenha ficado deserto;
2. b)Quando todas as propostas apresentadas sejam julgadas irregulares ou inaceitáveis pela entidade pública contratante, face às condições do concurso;
3. c)Quando houver forte presunção de concluio entre os concorrentes, nos termos do artigo 8.º;
4. d)Quando, por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais do caderno de encargos;
5. e)Quando o interesse da entidade pública contratante imponha o adiamento do concurso por prazo não inferior a um ano.
2 -Nos casos das alíneas a), b) e c) do número anterior, o despacho que ponha termo ao concurso determinará o procedimento a adaptar em seguida e, havendo novo concurso, poderão aplicar-se os prazos do processo urgente.
3 -Nos casos das alíneas d) e e) do n.º 1, é obrigatória a abertura de novo concurso.

Artigo 21.º — Causas de não adjudicação