Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Capacidade financeira dos concorrentes

1 -Para avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, o programa do concurso pode exigir a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Declarações bancárias;
2. b)Balanços e demonstrações de resultados mais recentes;
3. c)Declaração relativa aos três últimos anos sobre o volume global de negócios relativo ao fornecimento objecto do contrato.
2 -O anúncio pode, excepcionalmente, exigir ainda outros elementos probatórios, desde que os mesmos interessem especialmente à finalidade do contrato, designadamente os balanços comparativos e demonstração de resultados dos três últimos anos, e os rácios de solvabilidade, liquidez geral e reduzida e rotações de stocks.
3 -Quando, justificadamente, o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos, pode provar a sua capacidade financeira através de outros documentos que a entidade pública contratante julgue adequados.

Artigo 30.º — Capacidade financeira dos concorrentes