Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Prova de entrega de requerimento do recurso hierárquico

1 -Os requerimentos de interposição de recurso hierárquico são apresentados com uma cópia ou fotocópia.
2 -A cópia ou fotocópia serão devolvidas ao concorrente depois de nela ter sido exarado recibo com a data de apresentação e com a rubrica, autenticada por carimbo ou selo branco, do funcionário que tiver recebido o requerimento de interposição do recurso.
3 -Equivale à apresentação prevista nos números anteriores o envio do documento por carta registada com aviso de recepção, efectuado até ao último dia do prazo da interposição do recurso.

Artigo 48.º — Prova de entrega de requerimento do recurso hierárquico