Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Estimativa do valor global

1 -No caso dos contratos para a compra de coisas móveis a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, a estimativa do valor global é feita com base nos seguintes elementos:
1. a)Número de unidades a adquirir;
2. b)Número de unidades adquiridas num período anterior, quando se trate de contrato de celebração periódica;
3. c)Número de unidades que se prevê venham a ser adquiridas com base em estimativas fornecidas pelos serviços interessados na aquisição.
2 -No caso dos contratos de locação, locação financeira e venda a prazo referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º, a estimativa do valor global é feita com base nos seguintes elementos:
1. a)Total das prestações correspondentes à duração do contrato, se esta não exceder 12 meses;
2. b)Total das prestações correspondentes à duração do contrato, acrescido do valor residual, se o contrato tiver uma duração superior a 12 meses;
3. c)Valor mensal do contrato multiplicado por 48, no caso de este ter uma duração indeterminada ou indeterminável.
3 -Sempre que se vise a celebração simultânea de contratos por lotes separados, o valor global corresponde à totalidade dos lotes envolvidos.
4 -Sempre que se preveja expressamente o recurso a opções, devem as mesmas ser incluídas no valor global do contrato.

Artigo 5.º — Estimativa do valor global