Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Cláusulas contratuais

1 -O contrato deverá conter:
1. a)A identificação da entidade pública contratante e a indicação, quando for caso disso, dos despachos que autorizam a realização da despesa, aprovaram a minuta do contrato e conferiram poderes ao representante daquela para a respectiva outorga;
2. b)A identificação da outra parte;
3. c)O objecto do contrato;
4. d)A indicação do despacho da adjudicação;
5. e)A disposição ao abrigo da qual foi autorizada a dispensa do concurso, quando for caso disso;
6. f)O prazo de execução do contrato;
7. g)As garantias oferecidas que tenham sido aceites;
8. h)O modo, tempo e lugar de pagamento do preço e seu regime de revisão, estipulando-se que, neste caso, o contraente particular garantirá a revisão aos seus subcontraentes;
9. i)O preço total do contrato;
10. j)Outras disposições consideradas essenciais para o seu cumprimento, designadamente todas as que constem da proposta.
2 -O contrato que não especificar o disposto nas alíneas a) a i) do n.º 1, se as correspondentes menções não constarem já do caderno de encargos, será nulo e de nenhum efeito.

Artigo 64.º — Cláusulas contratuais