Constituem causas de extinção do contrato:
- a)A caducidade;
- b)A rescisão;
- c)A denúncia;
- d)A anulação ou declaração de nulidade;
- e)A resolução judicial;
- f)A revogação por mútuo acordo das partes.
Artigo 70.º — Causas da extinção dos contratos
Vigente desde: 25/02/1992
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Em vigor desde 25/02/1992