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Artigo 28.º

Escolas sob dupla tutela

Redação registada como em vigor em 27/01/1994.

Esta redação foi substituída em 10/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime estabelecido no presente diploma é aplicável às escolas de ensino superior cuja tutela não caiba exclusivamente ao Ministro da Educação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no diploma de criação de estabelecimentos de ensino em causa, cabe ao Ministro da Educação exercer os poderes de tutela em matéria de ensino e de investigação.