Compete ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a aplicação e o controlo em território nacional do regime de IS no sector do leite e produtos lácteos, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do presente diploma.
Compete ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a aplicação e o controlo em território nacional do regime de IS no sector do leite e produtos lácteos, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do presente diploma.