São revogados:
- a)Os n.os 9 a 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, de 13 de Maio.