Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 240/2007

Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro

Artigo 1.º

Alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
Ministros
Integram o Governo os seguintes ministros:
a)[Anterior alínea b).]
b)[Anterior alínea c).]
c)[Anterior alínea d).]
d)[Anterior alínea e).]
e)Ministro da Administração Interna;
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
Artigo 3.º
Secretários de Estado e subsecretário de Estado
1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
2 -(Anterior n.º 3.)
3 -(Anterior n.º 4.)
4 -O Ministro da Presidência é coadjuvado:
a)Pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no exercício das suas competências próprias e das que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 1;
b)Pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
c)Pelo Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
5 -(Anterior n.º 6.)
6 -O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, pelo Secretário de Estado da Protecção Civil e pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna.
7 -...
8 -...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...
13 -...
14 -...
15 -...
16 -...
Artigo 6.º
Substituição do Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou por ministro que não esteja ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º da Constituição.
Artigo 10.º
Presidência do Conselho de Ministros
1 -...
2 -...
3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes secretários de Estado:
a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
b)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
c)Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local;
d)Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
e)Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)
12 -...
13 -...
14 -...
15 -...
Artigo 11.º
Negócios Estrangeiros
(Anterior artigo 12.º)
Artigo 12.º
Finanças e Administração Pública
1 -(Anterior n.º 1 do artigo 13.º)
2 -(Anterior n.º 2 do artigo 13.º)
3 -(Anterior n.º 3 do artigo 13.º)
4 -(Anterior n.º 4 do artigo 13.º)
5 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Programa Operacional da Administração Pública, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com o Ministro da Presidência.
6 -(Anterior n.º 6 do artigo 13.º)
Artigo 13.º
Defesa Nacional
(Anterior artigo 14.º)
Artigo 14.º
Administração Interna
(Anterior artigo 11.º)

Artigo 2.º

Disposição orçamental

O Ministro de Estado e das Finanças providencia a efectiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento dos novos gabinetes dos membros do Governo, criados ou reestruturados nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados:

a)Os n.os 9 a 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro;
b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, de 13 de Maio.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção actual.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007, considerando-se ratificados todos os actos que tenham sido entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Bernardo Luís Amador Trindade - Luís Medeiros Vieira - Mário Lino Soares Correia - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António Fernando Correia de Campos Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Republicação do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril

Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Anexo

Capítulo I - Estrutura do Governo

Artigo 1.º

Composição

O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros, pelos secretários de Estado e por um subsecretário de Estado.

Artigo 2.º

Ministros

Integram o Governo os seguintes ministros:

a)Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;
b)Ministro de Estado e das Finanças;
c)Ministro da Presidência;
d)Ministro da Defesa Nacional;
e)Ministro da Administração Interna;
f)Ministro da Justiça;
g)Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
h)Ministro da Economia e da Inovação;
i)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
j)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
l)Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
m)Ministro da Saúde;
n)Ministro da Educação;
o)Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino superior;
p)Ministro da Cultura;
q)Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Artigo 3.º

Secretários de Estado e subsecretário de Estado

1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
2 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
3 -O Ministro de Estado e das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
4 -O Ministro da Presidência é coadjuvado:
1. a)Pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no exercício das suas competências próprias e das que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 1;
2. b)Pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
3. c)Pelo Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
5 -O Ministro da Defesa Nacional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
6 -O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, pelo Secretário de Estado da Protecção Civil e pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna.
7 -O Ministro da Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Justiça.
8 -O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Ambiente, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
9 -O Ministro da Economia e da Inovação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado do Turismo.
10 -O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
11 -O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e pelo Secretário de Estado dos Transportes.
12 -O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Segurança Social, pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Reabilitação.
13 -O Ministro da Saúde é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
14 -O Ministro da Educação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação.
15 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
16 -O Ministro da Cultura é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Cultura.

Artigo 4.º

Composição do Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.

Capítulo II - Competência dos membros do Governo

Artigo 5.º

Competência do Primeiro-Ministro

1 -O Primeiro-Ministro possui competência própria e competência delegada, nos termos da lei.
2 -O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes relativos aos serviços, organismos e actividades compreendidos na Presidência do Conselho de Ministros que não resultem atribuídos aos demais ministros que a integram.
3 -O Primeiro-Ministro pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos serviços, organismos e actividades dele dependentes, nos termos da lei, bem como a que legalmente lhe seja conferida no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública.
4 -A competência atribuída por lei ao Conselho de Ministros, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo.

Artigo 6.º

Substituição do Primeiro-Ministro

O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou por ministro que não esteja ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º da Constituição.

Artigo 7.º

Competência dos ministros

1 -Os ministros possuem a competência própria que a lei lhes atribui e a competência que, nos termos da lei, lhes seja delegada pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.
2 -O Ministro da Presidência exerce, ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros.
3 -Os ministros podem delegar nos secretários e subsecretários de Estado que os coadjuvam, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos serviços, organismos e actividades deles dependentes.

Artigo 8.º

Substituição dos ministros

Cada ministro é substituído na sua ausência ou impedimento pelo secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.

Artigo 9.º

Competência dos secretários de Estado e do subsecretário de Estado

1 -Os secretários de Estado e o subsecretário de Estado não dispõem de competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, e exercem, em cada caso, a competência que neles seja delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo.
2 -O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros exerce, ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros.
3 -As competências e os poderes delegados pelo Primeiro-Ministro nos Ministros de Estado e da Presidência podem ser integralmente subdelegados nos secretários de Estado compreendidos na Presidência do Conselho de Ministros, independentemente de norma geral ou especial.

Capítulo III - Orgânica do Governo

Artigo 10.º

Presidência do Conselho de Ministros

1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí integrados organicamente e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes ministros:
1. a)Ministros de Estado;
2. b)Ministro da Presidência;
3. c)Ministro dos Assuntos Parlamentares.
3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes secretários de Estado:
1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
2. b)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
3. c)Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local;
4. d)Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
5. e)Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
4 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro.
5 -Os serviços, organismos e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respectiva competência ser delegada no Ministro da Presidência ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.
6 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respectivo diploma orgânico.
7 -O coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico exerce as suas competências na directa dependência do Primeiro-Ministro.
8 -O coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico é nomeado pelo Primeiro-Ministro e tem o estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado, sendo a sua remuneração definida por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)
12 -Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.
13 -Fica na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
14 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ficam na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares as entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social.
15 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende ainda todos os serviços, organismos e estruturas que não tenham sido expressamente incorporados noutros ministérios.

Artigo 11.º

Negócios Estrangeiros

1 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o departamento governamental que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa de Portugal.
2 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 12.º

Finanças e Administração Pública

1 -O Ministério das Finanças e da Administração Pública é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
2 -O Ministério das Finanças e da Administração Púbica compreende os serviços, organismos e entidades identificados no Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e quando estiverem em causa empresas participadas, a competência relativa à definição das orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças, em articulação com o Ministro da Economia e da Inovação e com o ministro competente em razão da matéria.
4 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e a outros ministros, o Ministro de Estado e das Finanças exerce em relação às demais entidades do sector empresarial do Estado as competências que lhe são atribuídas por lei.
5 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Programa Operacional da Administração Pública, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças, em articulação com o Ministro da Presidência.
6 -A competência relativa à elaboração da proposta técnica do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), bem como ao acompanhamento e avaliação da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças, em articulação com os demais membros do Governo, em especial com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na área do investimento co-financiado.

Artigo 13.º

Defesa Nacional

1 -O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão a preparação e execução da política de defesa nacional no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele integrados.
2 -O Ministério da Defesa Nacional compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.
3 -Incumbe ao Ministro da Defesa Nacional o desenvolvimento de uma política integrada do Governo para os assuntos do mar, em articulação com os demais ministros competentes em razão da matéria.
4 -A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental fica na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
5 -O acompanhamento da Agência Europeia de Segurança Marítima compete ao Ministro da Defesa Nacional, em articulação com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
6 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Instituto Hidrográfico, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Defesa Nacional, em articulação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 14.º

Administração Interna

1 -O Ministério da Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, de administração eleitoral, de protecção e socorro e de segurança rodoviária, bem como assegurar a representação desconcentrada do Governo no território nacional.
2 -O Ministério da Administração Interna compreende os serviços identificados no Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 15.º

Justiça

1 -O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem por missão a concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.
2 -O Ministério da Justiça compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 16.º

Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

1 -O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional é o departamento governamental que tem por missão definir, executar e coordenar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional, bem como coordenar globalmente a política de coesão em Portugal, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de coesão territorial.
2 -O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro.
3 -A competência relativa à preparação, acompanhamento e avaliação da execução dos investimentos financiados por fundos comunitários, no âmbito da política de coesão da União Europeia, é exercida pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em articulação com o Ministro de Estado e das Finanças, assim como com os demais ministros relevantes em razão das respectivas estruturas de gestão.
4 -A competência relativa à definição das orientações e ao controlo global da gestão dos fundos comunitários, no âmbito da política de coesão da União Europeia, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em articulação com o Ministro de Estado e das Finanças, assim como com os demais ministros relevantes em razão das respectivas estruturas de gestão.
5 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, a competência para a definição das orientações relativas às entidades do sector empresarial do Estado com atribuições nos domínios da água e dos resíduos, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em articulação com o Ministro da Economia e da Inovação.

Artigo 17.º

Economia e Inovação

1 -O Ministério da Economia e da Inovação é o departamento governamental que tem por missão conceber, executar e avaliar as políticas dirigidas às actividades económicas, assim como as políticas horizontais dirigidas à inovação visando a competitividade e internacionalização das empresas, as políticas dirigidas à defesa dos direitos dos consumidores e as políticas de regulação dos mercados.
2 -O Ministério da Economia e da Inovação compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, a competência relativa à definição das orientações da AICEP, E. P. E., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Economia e da Inovação, em articulação com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
4 -A Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A., fica na dependência conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 18.º

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

1 -O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é o departamento governamental que tem por missão definir as políticas agrícola, agro-alimentar, silvícola, de desenvolvimento rural e das pescas, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, da protecção, qualidade e segurança da produção agro-alimentar, e assegurar o planeamento e coordenação da aplicação dos fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e das pescas.
2 -O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas compreende os serviços e organismos identificados no Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, fica na dependência do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., sendo a competência relativa à definição das orientações, nos domínios do ambiente, dos recursos hídricos, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, bem como ao acompanhamento da sua execução, exercida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em articulação com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Artigo 19.º

Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1 -O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o departamento governamental que tem por missão definir, coordenar e executar a política nacional nos domínios da construção e obras públicas, dos transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres e das comunicações.
2 -O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, a competência relativa à definição das orientações das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições no domínio da administração dos portos, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em articulação com o Ministro da Defesa Nacional, e, quanto à gestão territorial, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Artigo 20.º

Trabalho e Solidariedade Social

1 -O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social é o departamento governamental que tem por missão a definição, condução e execução das políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e de segurança social, bem como a coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social.
2 -O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 21.º

Saúde

1 -O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir a política nacional de saúde, exercer as correspondentes funções normativas e promover a respectiva execução e avaliar os resultados.
2 -O Ministério da Saúde compreende os serviços e organismos identificados no Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 22.º

Educação

1 -O Ministério da Educação é o departamento governamental que tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional.
2 -O Ministério da Educação compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro.

Artigo 23.º

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1 -O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é o departamento governamental que tem por missão definir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, bem como para a sociedade da informação.
2 -O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas da Escola Náutica Infante D. Henrique, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em articulação com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 24.º

Cultura

1 -O Ministério da Cultura é o departamento governamental que tem por missão a definição e execução de uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, no incentivo à criação artística e à difusão cultural, na qualificação do tecido cultural e na internacionalização da cultura portuguesa.
2 -O Ministério da Cultura compreende os serviços, organismos e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Empresas públicas

O Governo deve aprovar e manter actualizado, em termos a definir por resolução do Conselho de Ministros, o elenco actualizado das empresas públicas que integram o sector empresarial do Estado, indicando, designadamente, os membros do Governo responsáveis pelo exercício dos respectivos poderes de tutela e superintendência, ou relativos ao exercício da função accionista, bem como as situações de articulação estratégica.

Artigo 26.º

Disposições orçamentais

(Revogado.)

Artigo 27.º

Aprovação pelo Ministro de Estado e das Finanças

Todos os actos do Governo que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças.

Artigo 28.º

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

O Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é equiparado, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinete ministerial.

Artigo 29.º

Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

O Governo da República procede à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, considerando-se ratificados todos os actos que tenham sido entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com a presente lei.

Artigo 1.º

Alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Artigo 2.º
Ministros
Integram o Governo os seguintes ministros:
a)[Anterior alínea b).]
b)[Anterior alínea c).]
c)[Anterior alínea d).]
d)[Anterior alínea e).]
e)Ministro da Administração Interna;
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
Artigo 3.º
Secretários de Estado e subsecretário de Estado
1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
2 -(Anterior n.º 3.)
3 -(Anterior n.º 4.)
4 -O Ministro da Presidência é coadjuvado:
a)Pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no exercício das suas competências próprias e das que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 1;
b)Pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
c)Pelo Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
5 -(Anterior n.º 6.)
6 -O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, pelo Secretário de Estado da Protecção Civil e pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna.
7 -...
8 -...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...
13 -...
14 -...
15 -...
16 -...
Artigo 6.º
Substituição do Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou por ministro que não esteja ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º da Constituição.
Artigo 10.º
Presidência do Conselho de Ministros
1 -...
2 -...
3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes secretários de Estado:
a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
b)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
c)Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local;
d)Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
e)Secretário de Estado da Modernização Administrativa.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)
12 -...
13 -...
14 -...
15 -...
Artigo 11.º
Negócios Estrangeiros
(Anterior artigo 12.º)
Artigo 12.º
Finanças e Administração Pública
1 -(Anterior n.º 1 do artigo 13.º)
2 -(Anterior n.º 2 do artigo 13.º)
3 -(Anterior n.º 3 do artigo 13.º)
4 -(Anterior n.º 4 do artigo 13.º)
5 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Programa Operacional da Administração Pública, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com o Ministro da Presidência.
6 -(Anterior n.º 6 do artigo 13.º)
Artigo 13.º
Defesa Nacional
(Anterior artigo 14.º)
Artigo 14.º
Administração Interna
(Anterior artigo 11.º)