Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 240/2012 — Republicação

1 -É republicado no anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação, onde se lê:
1. a)«Diretor-geral» deve ler-se «diretor nacional»;
2. b)«Diretor-geral-adjunto» e «diretores-gerais-adjuntos» deve ler-se «diretor nacional-adjunto» e «diretores nacionais-adjuntos»;
3. c)«funcionário» deve ler-se «trabalhador»;
4. d)«despacho conjunto» deve ler-se «despacho»;
5. e)«Ministros da Administração Interna e da Justiça» deve ler-se «membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça»;
6. f)«Do Ministro da Administração Interna, do Ministro das Finanças e do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública» deve ler-se «membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da Administração Pública»;
7. g)«Ministro da Administração Interna» deve ler-se «membro do Governo responsável pela área da administração interna»;
8. h)«Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional» deve ler-se «membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da defesa nacional»;
9. i)«Ministros da Administração Interna e do Equipamento Social» deve ler-se «membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos transportes».

Artigo 9.º — Republicação