- 1 -A identificação das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade faz-se através de cartão de livre trânsito ou por intermédio de crachá.
- 2 -A identificação dos restantes trabalhadores faz-se por intermédio de cartão específico.
- 3 -Em operações de controlos móveis o pessoal apresentar-se-á identificado pelo uso do fardamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 787/98, de 21 de setembro, e as viaturas mediante utilização de sinalética luminosa.
- 4 -Os modelos de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 59.º — Identificação dos trabalhadores
Vigente desde: 06/11/2012
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Em vigor desde 06/11/2012