É republicado, em anexo, o texto do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 15 de Novembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO N.º 1
(ver documento original)
Decreto-Lei n.º 328/93