O presente diploma revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 13/82, de 20 de Março;
- c)O Despacho n.º 9/82, de 25 de Março;
- d)O Despacho n.º 11/82, de 2 de Abril;
- e)O Decreto-Lei n.º 449/82, de 13 de Novembro;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 18/83, de 28 de Fevereiro;
- g)O Decreto-Lei n.º 431/83, de 13 de Dezembro;
- h)O Despacho Normativo n.º 88/84, de 21 de Abril;
- i)O Decreto-Lei n.º 218/84, de 4 de Julho;
- j)O Despacho de 31 de Outubro de 1985, publicado no Diário da República, n.º 267, de 20 de Novembro de 1985;
- k)O Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro;
- l)A secção II do capítulo II e a secção II do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro;
- m)O Despacho Normativo n.º 37/87, de 6 de Abril;
- n)O Decreto Regulamentar n.º 36/87, de 17 de Junho;
- o)O Decreto-Lei n.º 41/88, de 6 de Fevereiro;
- p)O Despacho n.º 40/SESS/89, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, n.º 106, de 9 de Maio de 1989;
- q)O n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril;
- r)O Despacho n.º 102/SESS/89, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 205, de 6 de Setembro de 1989;
- s)O Decreto-Lei n.º 311/90, de 1 de Outubro;
- t)O Despacho Normativo n.º 150/91, de 8 de Agosto;
- u)O n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro;
- v)O n.º 7 do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril;
- x)Os n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro.