Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 240/97 — Instalação do serviço

1 -O operador obriga-se a instalar o serviço na data e período de tempo com intervalo previamente acordado com o requerente.
2 -Em caso de incumprimento do operador, o requerente pode exigir a redução do montante correspondente ao preço de instalação em 50%.
3 -Sempre que a instalação não possa ser executada na data e período de tempo com intervalo para o efeito acordados, por impossibilidade de acesso do operador ao local de instalação, por facto imputável ao requerente, pode a empresa exigir uma sobretaxa correspondente a 50% do valor do preço de instalação.

Artigo 15.º — Instalação do serviço