Artigo 19.º — Início da prestação

Vigente desde: 18/09/1997

1 -A prestação do SFT tem início em data a determinar pelo operador, tendo em conta os prazos fixados nos termos do presente Regulamento.
2 -Considera-se, porém, para efeitos de aplicação do preço de assinatura, que aquele início ocorreu no 1.º dia do respectivo mês ou do mês seguinte, consoante a data fixada se reportar, respectivamente, à 1.ª ou à 2.ª quinzena, salvo as situações em que seja tecnicamente viável o fraccionamento, ao dia, do preço da assinatura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/09/1997