Artigo 21.º — Alteração de nome

Vigente desde: 18/09/1997

1 -A alteração de nome, firma ou denominação social do titular do contrato ou da sua designação, para efeitos de lista telefónica, é gratuita.
2 -A mudança do titular do contrato de prestação do SFT que ocorra entre cônjuges, seja qual for o regime de bens do casamento, considera-se alteração de nome, sem prejuízo da responsabilidade do novo titular por eventuais débitos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/09/1997