Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 240/97 — Acessos especiais ao serviço

1 -Os assinantes podem solicitar que o acesso ao SFT se efective mediante a utilização de um ponto terminal específico, distinto dos pontos terminais publicitados nos termos do artigo 5.º, em condições a acordar com o operador.
2 -O operador, sempre que tal se justifique, pode exigir ao assinante o reembolso das despesas inerentes à satisfação do respectivo pedido, com respeito pelo princípio da orientação para os custos.
3 -O ICP pode fixar, por iniciativa própria ou a solicitação quer do assinante quer do operador, condições não discriminatórias e equitativas para ambas as partes, nomeadamente cláusulas destinadas a assegurar a qualidade do serviço, a introduzir nos acordos a que se refere o presente artigo.
4 -A recusa ou a limitação do acesso específico solicitado dependem de prévia autorização do ICP, mediante pedido fundamentado do operador e após audição do interessado promovida pelo ICP.
5 -A autorização de recusa ou limitação é notificada ao interessado pelo ICP, sendo aplicável o disposto no artigo 44.º do presente diploma.
6 -O operador fica obrigado a fornecer ao ICP todas as informações que este lhe solicite sobre os contratos a que se refere o presente artigo.
7 -O ICP assegura a publicação das condições fixadas em execução do disposto no número anterior, por aviso na 3.ª série do Diário da República.

Artigo 31.º — Acessos especiais ao serviço