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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 02/07/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No mês de Dezembro do último ano de cada mandato, o conselho de administração deverá designar, por voto secreto e por maioria absoluta dos seus membros, dois novos administradores para substituição, a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, dos dois membros mais antigos, ou dos dois mais velhos, em caso de antiguidade coincidente.
  2. 2 -Não se procederá, total ou parcialmente, à substituição prevista no número anterior:
    1. a)Quando os membros a substituir não tenham podido exercer dois mandatos consecutivos, no mesmo cargo ou em cargos diferentes;
    2. b)Se, no mandato em curso, tiver ocorrido eleição antecipada de novos membros nos termos do artigo seguinte.
  3. 3 -Os demais membros do conselho de administração manter-se-ão em exercício por um período adicional de três anos.