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Artigo 26.º

Redação registada como em vigor em 02/07/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Destituído todo o conselho de administração, por sentença judicial transitada em julgado, o novo conselho será composto pela forma seguinte:
    1. a)Três membros designados pelo Estado, um dos quais fará obrigatoriamente parte do conselho de fundadores;
    2. b)Três membros eleitos pelas entidades privadas que fazem parte do conselho de fundadores, um dos quais fará obrigatoriamente parte desse conselho;
    3. c)Três membros eleitos pelo conselho de fundadores de entre os seus membros.
  2. 2 -Constituído o novo conselho de administração, nos termos do número anterior, o respectivo mandato será de três anos civis completos, não se contando o ano da sua designação se deste tiverem decorrido mais de seis meses.