Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 240-A/89

1 -Destituído todo o conselho de administração, por sentença judicial transitada em julgado, o novo conselho será composto pela forma seguinte:
1. a)Três membros designados pelo Estado, um dos quais fará obrigatoriamente parte do conselho de fundadores;
2. b)Três membros eleitos pelas entidades privadas que fazem parte do conselho de fundadores, um dos quais fará obrigatoriamente parte desse conselho;
3. c)Três membros eleitos pelo conselho de fundadores de entre os seus membros.
2 -Constituído o novo conselho de administração, nos termos do número anterior, o respectivo mandato será de três anos civis completos, não se contando o ano da sua designação se deste tiverem decorrido mais de seis meses.

Artigo 26.º