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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 27/05/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Estado assegurará, anualmente, para as despesas de funcionamento da Fundação e para as despesas de funcionamento e actividades do Museu de Arte Contemporânea, subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano 2001, actualizados nos termos do Despacho Normativo n.º 613/94, de 19 de Julho.
  2. 2 -A atribuição do subsídio previsto no número anterior está sujeita a visto do Tribunal de Contas.