Decreto-Lei n.º 240-B/2004

Transferência de encargos da ANA, S. A., para a CGA

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) passa a ser responsável, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004, pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal, aposentado ou no activo, da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), que, nos termos do artigo 63.º do Estatuto da Aposentação, compete a esta empresa suportar.

Artigo 2.º

Compensação à CGA e respectivo financiamento

1 -Como compensação pela transferência das responsabilidades referidas no artigo anterior, a ANA, S. A., transfere para a CGA, em numerário ou em títulos da dívida pública portuguesa:
1. a)Até 31 de Dezembro de 2004, o património do seu Fundo de Pensões, que é extinto em 30 de Novembro de 2004, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;
2. b)Até 31 de Dezembro de 2010, o montante de (euro) 59911000, correspondente ao valor das responsabilidades não provisionadas.
2 -A importância referida na alínea b) do número anterior tem a natureza de contribuição obrigatória para regime de segurança social nos termos da legislação em vigor.
3 -Para efeitos do n.º 1, entende-se por património o conjunto dos activos na titularidade do Fundo de Pensões do Pessoal da ANA, S. A., à data da sua extinção.
4 -O valor dos activos que seja necessário converter para numerário ou títulos da dívida pública portuguesa é o que resultar dessa operação, se a conversão se realizar até 31 de Dezembro de 2004.
5 -Aos activos que, pela sua natureza, não seja possível converter até 31 de Dezembro de 2004 será atribuído o valor que tiverem nessa data, o qual deve ser entregue à CGA obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 2005.
6 -As importâncias referidas nos números anteriores que sejam entregues após 31 de Dezembro de 2004 vencem juros à taxa de 4% ao ano a partir daquela data.
7 -A partir de 1 de Dezembro de 2004, a ANA, S. A., entrega mensalmente à CGA as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do regime geral da segurança social.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 22 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Artigo 2.º

Compensação à CGA e respectivo financiamento

1 -Como compensação pela transferência das responsabilidades referidas no artigo anterior, a ANA, S. A., transfere para a CGA, em numerário ou em títulos da dívida pública portuguesa:
1. a)Até 31 de Dezembro de 2004, o património do seu Fundo de Pensões, que é extinto em 30 de Novembro de 2004, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;
2. b)Até 31 de Dezembro de 2010, o montante de (euro) 59911000, correspondente ao valor das responsabilidades não provisionadas.
2 -A importância referida na alínea b) do número anterior tem a natureza de contribuição obrigatória para regime de segurança social nos termos da legislação em vigor.
3 -Para efeitos do n.º 1, entende-se por património o conjunto dos activos na titularidade do Fundo de Pensões do Pessoal da ANA, S. A., à data da sua extinção.
4 -O valor dos activos que seja necessário converter para numerário ou títulos da dívida pública portuguesa é o que resultar dessa operação, se a conversão se realizar até 31 de Dezembro de 2004.
5 -Aos activos que, pela sua natureza, não seja possível converter até 31 de Dezembro de 2004 será atribuído o valor que tiverem nessa data, o qual deve ser entregue à CGA obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 2005.
6 -As importâncias referidas nos números anteriores que sejam entregues após 31 de Dezembro de 2004 vencem juros à taxa de 4% ao ano a partir daquela data.
7 -A partir de 1 de Dezembro de 2004, a ANA, S. A., entrega mensalmente à CGA as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do regime geral da segurança social.