1 -A fiscalização e instrução dos processos compete à Direcção-Geral da Saúde, coadjuvada pelas autoridades de saúde, sem prejuízo das competências de fiscalização e instrução conferidas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
2 -Finda a instrução, os processos são remetidos à Direcção-Geral da Saúde para aplicação das coimas respectivas.
3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
a)10% para a entidade que fiscaliza;
b)10% para a entidade que faz a instrução do processo;