É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 30/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2004
É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro.
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