Procede à remoção do ónus de reversão sobre o imóvel doado à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pelo Governo Português por Carta de Lei de 21 de Junho de 1866
Remoção do ónus de reversão
É removido o ónus de reversão a que, por força da Carta de Lei de 21 de Junho de 1866, publicada no Diário de Lisboa, n.º 147, de 4 de Julho de 1866, o imóvel sito no Largo das Forças Armadas, em Torres Novas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1651/070504, inscrito a favor da Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pela apresentação n.º 14/070504, por doação do Governo Português, se encontra sujeito.
Propriedade
A remoção do ónus de reversão prevista no artigo anterior confere à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas a plena propriedade sobre o prédio.
Cancelamento
O presente decreto-lei constitui título bastante para o cancelamento do ónus de reversão, na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, pela Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 7 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 13 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.