Artigo 1.º — Remoção do ónus de reversão

É removido o ónus de reversão a que, por força da Carta de Lei de 21 de Junho de 1866, publicada no Diário de Lisboa, n.º 147, de 4 de Julho de 1866, o imóvel sito no Largo das Forças Armadas, em Torres Novas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1651/070504, inscrito a favor da Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pela apresentação n.º 14/070504, por doação do Governo Português, se encontra sujeito.