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Artigo 18.º

Obrigação contributiva

Redação registada como em vigor em 17/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As contribuições para a segurança social do pessoal abrangido pelo regime de seguro social voluntário são calculadas pela aplicação da taxa contributiva relativa ao âmbito material escolhido à base de incidência contributiva escolhida, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O pagamento das contribuições referidas no n.º 1 é efetuado pelas entidades detentoras dos corpos de bombeiros, sendo ressarcidas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.