Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 241/2007 — Subsídios para despesas de recuperação

1 -Com o objectivo de custear despesas de recuperação, no caso de deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, são assegurados subsídios adequados, através do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, nos termos do respectivo regulamento.
2 -São beneficiários dos subsídios para despesas de recuperação os filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída ou agravada em serviço ou por causa dele.
3 -No caso de descendentes de bombeiros profissionais, o subsídio referido no n.º 1 reveste carácter complementar dos encargos do organismo responsável, em função da entidade patronal, suportando o Fundo de Protecção Social do Bombeiro, neste caso, a diferença entre o valor dos encargos assumidos pelo organismo responsável e o montante por si normalmente atribuído nas mesmas circunstâncias.

Artigo 20.º — Subsídios para despesas de recuperação