Artigo 22.º

Isenção de taxas moderadoras

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

1 -Os bombeiros beneficiam de isenção de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
2 -Os bombeiros devem identificar-se mediante a apresentação de cartão de identificação de bombeiro ou outro que o substitua nos termos legais.