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Artigo 27.º

Licenças

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos bombeiros voluntários podem ser concedidas licenças, no âmbito da actividade do corpo de bombeiros, nomeadamente por motivo de férias, doença e maternidade.
  2. 2 -As licenças têm a duração máxima de um ano.
  3. 3 -Tem competência para conceder licenças:
    1. a)A entidade detentora do corpo de bombeiros, quando se trate de licenças requeridas pelo comandante do corpo de bombeiros, devendo comunicar o facto à Autoridade Nacional de Protecção Civil e à câmara municipal respectiva;
    2. b)O comandante do corpo de bombeiros, nos restantes casos.
  4. 4 -As licenças dos bombeiros profissionais são concedidas nos termos da legislação respectiva, devendo as dos comandantes ser comunicadas à Autoridade Nacional de Protecção Civil.