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Artigo 35.º-A

Carreira de bombeiro especialista

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta redação foi substituída em 03/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A carreira de bombeiro especialista é constituída por elementos que, devido à sua especialização, integram o quadro ativo em apoio ao corpo de bombeiros, em funções diretamente associadas a essa especialidade, reportadas a uma área funcional nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -A carreira de bombeiro especialista dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administração Interna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
  3. 3 -A carreira de bombeiro especialista prevê as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Emergência pré-hospitalar;
    2. b)Prevenção e segurança contra incêndios;
    3. c)Socorros a náufragos e buscas subaquáticas;
    4. d)Busca e salvamento;
    5. e)Condução e manutenção de veículos;
    6. f)Músicos e fanfarristas.
  4. 4 -Excecionalmente, pode a Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovar outras áreas funcionais com justificado relevo para o corpo de bombeiros, mediante proposta do comandante e parecer favorável da entidade detentora.
  5. 5 -Podem ingressar na carreira de bombeiro especialista os elementos que:
    1. a)Detenham habilitação académica ou profissional específica para o cumprimento das missões do corpo de bombeiros;
    2. b)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 55 anos.
  6. 6 -Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários do quadro ativo que detenham habilitação académica ou profissional definida no número anterior podem requerer a integração na carreira de bombeiro especialista.
  7. 7 -Compete ao comandante do corpo de bombeiros apreciar e decidir sobre a mudança de carreira definida no número anterior.
  8. 8 -A carreira de bombeiro especialista não possui qualquer progressão.
  9. 9 -O número de bombeiros na carreira de bombeiro especialista não conta para efeitos de dotação do quadro de pessoal.
  10. 10 -A dotação da carreira de bombeiro especialista não pode exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado.
  11. 11 -Os músicos e fanfarristas não contam para a dotação prevista no número anterior.
  12. 12 -A idade limite para permanência na carreira de especialista é de 65 anos.
  13. 13 -A Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os conteúdos programáticos do curso de ingresso na carreira de bombeiro especialista.