Art.º 35-A · Decreto-Lei n.º 241/2007 — Carreira de bombeiro especialista

1-A carreira de bombeiro especialista é constituída por elementos que, devido à sua especialização, integram o quadro ativo em apoio ao corpo de bombeiros, em funções diretamente associadas a essa especialidade, reportadas a uma área funcional nos termos previstos nos números seguintes.
2 -A carreira de bombeiro especialista dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administração Interna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
3 -A carreira de bombeiro especialista prevê as seguintes áreas funcionais:
1. a)Emergência pré-hospitalar;
2. b)Prevenção e segurança contra incêndios;
3. c)Socorros a náufragos e buscas subaquáticas;
4. d)Busca e salvamento;
5. e)Condução e manutenção de veículos;
6. f)Músicos e fanfarristas.
4 -Excecionalmente, pode a Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovar outras áreas funcionais com justificado relevo para o corpo de bombeiros, mediante proposta do comandante e parecer favorável da entidade detentora.
5 -Podem ingressar na carreira de bombeiro especialista os elementos que:
1. a)Detenham habilitação académica ou profissional específica para o cumprimento das missões do corpo de bombeiros;
2. b)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 55 anos.
6 -Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários do quadro ativo que detenham habilitação académica ou profissional definida no número anterior podem requerer a integração na carreira de bombeiro especialista.
7 -Compete ao comandante do corpo de bombeiros apreciar e decidir sobre a mudança de carreira definida no número anterior.
8 -A carreira de bombeiro especialista não possui qualquer progressão.
9 -O número de bombeiros na carreira de bombeiro especialista não conta para efeitos de dotação do quadro de pessoal.
10 -A dotação da carreira de bombeiro especialista não pode exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado.
11 -Os músicos e fanfarristas não contam para a dotação prevista no número anterior.
12 -A idade limite para permanência na carreira de especialista é de 65 anos.
13 -A Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os conteúdos programáticos do curso de ingresso na carreira de bombeiro especialista.

Artigo 35.º-A — Carreira de bombeiro especialista

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