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Artigo 38.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos bombeiros voluntários podem ser aplicadas as seguintes penas:
    1. a)Advertência;
    2. b)Repreensão escrita;
    3. c)Suspensão de 10 até 180 dias;
    4. d)Demissão.
  2. 2 -As penas de advertência e repreensão escrita são aplicadas por faltas leves de serviço, sem dependência de processo escrito mas com audiência e defesa do arguido.
  3. 3 -As penas de suspensão e de demissão são aplicadas mediante processo disciplinar.