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Artigo 40.º

Competência disciplinar

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação da pena de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
  2. 2 -A aplicação das penas de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros.
  3. 3 -A aplicação de qualquer pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante operacional distrital.