Artigo 40.º

Competência disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A aplicação da pena de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados.
2 -A aplicação das penas de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros.
3 -(Revogado).