Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 241/2009 — Procedimento em caso de igualdade de propostas

1 -Se o valor mais elevado apresentado como parcela variável de renda for inferior ao máximo permitido nos termos do artigo 32.º e for comum a duas ou mais propostas, há lugar a licitação, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º
2 -Se o valor mais elevado apresentado como parcela variável de renda for igual ao máximo permitido nos termos do artigo 32.º e for comum a duas ou mais propostas, podem ser apresentadas, em carta fechada, propostas de valor de parcela fixa, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de preferência.

Artigo 16.º — Procedimento em caso de igualdade de propostas