Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 241/2009 — Extinção

1 -O contrato de concessão extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Decurso do prazo;
2. b)Rescisão por razões de interesse público;
3. c)Acordo entre o hospital concedente e o concessionário;
4. d)Cedência indevida das participações sociais da sociedade concessionária;
5. e)Resolução por incumprimento contratual.
2 -Nas situações previstas no número anterior e sempre que seja necessário manter em funcionamento a farmácia, o hospital concedente só pode assegurar aquele funcionamento durante o período necessário à celebração de um novo contrato de concessão.

Artigo 39.º — Extinção