Artigo 43.º — Fiscalização

Vigente desde: 16/09/2009

1 -A fiscalização das obrigações legais e contratuais é exercida, respectivamente, pelo INFARMED, I. P., e pelo hospital concedente.
2 -O INFARMED, I. P., e o hospital concedente devem colaborar reciprocamente na fiscalização das obrigações referidas no número anterior e devem comunicar à Ordem dos Farmacêuticos as infracções cujo procedimento sancionatório seja da sua competência.

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Em vigor desde 16/09/2009