Artigo 13.º — Funções das categorias do ramo de farmácia

Vigente desde: 22/09/1994

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2. a)...
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4. c)...
5. d)...
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7. f)...
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9. h)...
10. i)...
11. j)...
12. k)...
13. l)...
14. m)...
15. n)...
16. o)A realização de acções de inspecção, quando integrados em estabelecimentos ou serviços que detenham competências fiscalizadoras.
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  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
  Promulgado em 5 de Setembro de 1994.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 8 de Setembro de 1994.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/09/1994

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