Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 241/94

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Artigo 1.º

Ramo de psicologia clínica e perfil profissional

1 -É incluído nos ramos de actividades da carreira dos técnicos superiores de saúde, previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, o ramo de psicologia clínica, ao qual corresponde a licenciatura em Psicologia Clínica.
2 -O psicólogo clínico é o profissional habilitado com o grau de especialista que desenvolve funções científicas e técnicas de avaliação, psicodiagnóstico e tratamento no campo da saúde.
3 -O psicólogo clínico deve aprofundar o seu perfil profissional orientando-se para o exercício em áreas específicas, a reconhecer por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 2.º

Funções das categorias do ramo de psicologia clínica

1 -Ao psicólogo clínico assistente e assistente principal são atribuídas as seguintes funções no domínio da saúde, tendo em conta os níveis de complexidade e responsabilidade em que se desenvolvem:
1. a)O estudo psicológico de indivíduos e elaboração de psicodiagnóstico;
2. b)O estudo psicológico de grupos populacionais determinados, para fins de prevenção e tratamento;
3. c)A participação em programas de educação para a saúde, no domínio específico;
4. d)O aconselhamento psicológico individual, conjugal, familiar ou de grupo;
5. e)A intervenção psicológica e psicoterapia;
6. f)A responsabilidade pela escolha, administração e utilização do equipamento técnico específico da psicologia;
7. g)A integração em equipas multidisciplinares de serviço de urgência, quando tal se mostrar conveniente;
8. h)A participação em reuniões científicas;
9. i)A participação em acções de formação na área da especialidade e afins;
10. j)A participação em programas de investigação em aspectos relacionados com a sua área profissional;
11. k)A responsabilização por sectores ou unidades de serviços;
12. l)A participação em júris de concurso e de avaliação.
2 -Ao psicólogo clínico assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal:
1. a)A participação na elaboração de programas de educação para a saúde em geral e em particular nos domínios que envolvem o comportamento do indivíduo ou do grupo;
2. b)O planeamento das actividades constantes dos programas para o sector ou unidade e sua coordenação, execução e avaliação;
3. c)A selecção, concepção e adaptação de instrumentos e de metodologias de avaliação e de intervenção psicológica em fase de experimentação;
4. d)A emissão de pareceres técnicos e científicos;
5. e)As funções atribuídas ao assessor superior, caso este não exista, ou nas suas faltas ou impedimentos, quando solicitado.
3 -Ao psicólogo clínico assessor superior são atribuídas, para além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor:
1. a)A participação na estruturação e organização dos serviços;
2. b)A elaboração e coordenação de programas de protocolos de actividades científicas e técnicas;
3. c)A elaboração, promoção e coordenação de acções de formação complementar de psicólogos e de outros técnicos de saúde;
4. d)A avaliação e coordenação dos técnicos superiores do ramo da psicologia clínica, integrados na correspondente unidade de acção;
5. e)A integração em comissões especializadas.
4 -Ao psicólogo clínico que tiver a responsabilidade de um serviço compete, em especial:
1. a)A elaboração do programa de actividades do serviço;
2. b)A coordenação de todas as actividades de gestão, técnicas, científicas e de formação do serviço;
3. c)A avaliação da eficácia e eficiência do serviço, promovendo a sua reorganização e actualização, sempre que necessário;
4. d)A elaboração do relatório de actividades.
5 -Ao psicólogo clínico, quando integrado em serviço de âmbito regional, compete ainda:
1. a)Elaborar planos de acção e relatórios de actividades;
2. b)A avaliação periódica da eficiência e eficácia dos serviços.

Artigo 3.º

Transição do pessoal da área de psicologia clínica

1 -O pessoal provido em lugares da carreira técnica superior do regime geral e que, sendo possuidor de licenciatura em Psicologia Clínica, se encontre no exercício efectivo de funções próprias do ramo de psicologia clínica há, pelo menos, três anos, à data da publicação do presente diploma, comprovado por documento emitido pelo órgão máximo de gestão do estabelecimento, pode transitar para a carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de psicologia clínica, mediante listas de transição homologadas por despacho ministerial e publicadas no Diário da República.
2 -O pessoal que vier a transitar nos termos do número anterior é posicionado em escalão a que corresponda remuneração igual à auferida ou imediatamente superior, se não houver coincidência, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os técnicos superiores de 2.ª e 1.ª classes para a categoria de assistente;
2. b)Os técnicos superiores principais para a categoria de assistente principal;
3. c)Os assessores para a categoria de assessor;
4. d)Os assessores principais para a categoria de assessor superior.
3 -A antiguidade nas novas categorias decorrentes da transição prevista nos n.os 1 e 2, bem como o tempo de serviço a considerar para efeitos de progressão nas mesmas, é contada a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º

Acesso até à categoria de assessor

Aos actuais técnicos superiores de saúde que, por força da aplicação da regra definida na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, tenham transitado para a categoria de assistente principal é facultado o acesso à categoria de assessor mediante concurso de avaliação curricular, sem prejuízo do tempo de serviço legalmente exigido.

Artigo 5.º

Salvaguarda de situações especiais

1 -Nos dois anos subsequentes à entrada em vigor do presente diploma, os estagiários aprovados nos estágios referidos no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, podem candidatar-se a concursos de provimento em lugares de assistente.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos titulares de equiparação ao estágio obtido ao abrigo do n.º 14.1 do regulamento aprovado pela Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto, na nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 552/88, de 16 de Agosto, e do despacho ministerial n.º 34/86, de 22 de Agosto de 1986, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Setembro de 1986.
3 -Nos casos em que a preparação profissional relevante para efeitos de equiparação ao estágio teve início até à entrada em vigor do presente diploma, os requerimentos de equiparação devem ser apresentados dentro do prazo de seis meses contado a partir da conclusão daquela preparação, sendo de dois anos o período transitório durante o qual se poderão candidatar a concursos para provimento em lugares de assistente, os quais se contam a partir da data em que for proferida a decisão no processo de equiparação.

Artigo 6.º

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Funções das categorias do ramo de farmácia

1 -...
1. b)...
2. a)...
3. b)...
4. c)...
5. d)...
6. e)...
7. f)...
8. g)...
9. h)...
10. i)...
11. j)...
12. k)...
13. l)...
14. m)...
15. n)...
16. o)A realização de acções de inspecção, quando integrados em estabelecimentos ou serviços que detenham competências fiscalizadoras.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
  Promulgado em 5 de Setembro de 1994.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 8 de Setembro de 1994.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.