Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 241/99 — Competências do presidente da comissão instaladora

1 -Compete ao presidente da comissão instaladora:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da comissão instaladora;
2. b)Representar a Escola perante quaisquer entidades públicas ou privadas, em Portugal ou em Moçambique;
3. c)Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente;
4. d)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
5. e)Proceder à avaliação do pessoal docente e não docente;
6. f)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora.
2 -O presidente pode delegar em qualquer dos vogais da comissão instaladora a competência para a prática de actos previstos no número anterior, com excepção dos previstos nas alíneas a), b) e f).

Artigo 21.º — Competências do presidente da comissão instaladora