Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 05/11/2002

1 -É revogada a Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto.
2 -Todas as referências em diplomas normativos à portaria referida no número anterior devem considerar-se feitas às normas correspondentes do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/2002