São revogados a alínea g) do n.º 3 do artigo 5.º, os artigos 8.º e 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da EGREP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, constantes do anexo ii daquele diploma.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/12/2008
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Em vigor desde 18/12/2008