Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 242/2008 — Órgãos sociais

1 -São órgãos da EGREP, E. P. E.:
1. a)O conselho de administração;
2. b)O conselho fiscal;
3. c)O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas;
4. d)O conselho consultivo.
2 -Os titulares do órgão social mencionado na alínea a) do número anterior são nomeados por resolução do Conselho de Ministros e os mencionados nas alíneas b) a d) são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, de entre indivíduos de reconhecido mérito e com perfil adequado.
3 -O mandato dos membros dos órgãos da EGREP, E. P. E., tem a duração de três anos, devendo os titulares manter-se em funções até à sua efectiva substituição.
4 -Ocorrendo a vacatura de um lugar dos órgãos sociais plurinominais mencionados nas alíneas b) e d) do n.º 1, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, pode ser nomeado um novo titular, cujo mandato termine no mesmo prazo do dos restantes membros desse órgão.
5 -Os mandatos são renováveis, no máximo, por duas vezes.

Artigo 7.º — Órgãos sociais