- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março.
- 2 -São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, a alínea l) do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 5 do artigo 167.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
- 3 -É revogado a alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/11/2012
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Em vigor desde 07/11/2012