São revogadas a alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º, o artigo 24.º, as alíneas f), g), l), n), p), u), v) e x) do n.º 1 do artigo 43.º, o n.º 2 do artigo 44.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/2015
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Em vigor desde 15/10/2015